30/09/2015 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
01/10/2015 - Pauta: 06/10/2015 à 13/10/2015
14/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
20/10/2015 - Apto para apreciação: 20/10/2015
18/01/2016 - Núcleo Econômico
18/01/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
25/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
25/08/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
25/08/2016 - Núcleo Econômico
01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
12/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos temos do art. 193 do Regimento Interno.
