23/09/2015 - Lido: 97ª Sessão Ordinária (22/09/2015)
25/09/2015 - Pauta: 29/09/2015 à 06/10/2015
07/10/2015 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 618/2015 em 07/10/2015
19/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2016 - Núcleo Social
19/04/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/06/2016 - Relator: Dep. José Carlos Junqueira de Araújo
30/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
30/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2016
30/06/2016 - Núcleo Social
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
14/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
15/09/2016 - 2ª Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016
07/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
11/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/11/2017
Emenda nº 1
21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 718/2022 em 21/10/2022
24/10/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/10/2022 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
30/01/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/01/2023 - Apto para apreciação: 22/11/2022
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
