Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário-Chefe da Casa Civil, Senhor PAULO CESAR ZAMAR TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Planejamento, Senhor MARCO AURÉLIO MARRAFON devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Limite de Despesas com Pessoal - art. 20, inciso II, alínea “c” da LRF).

Requerimento nº 432/2015 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 5027/2015