21/10/2015 - Lido: 110ª Sessão Ordinária (20/10/2015)
22/10/2015 - Pauta: 27/10/2015 à 03/11/2015
04/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2015 - Núcleo Social
19/11/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
06/07/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
06/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
06/07/2016 - Núcleo Social
12/07/2016 - Apto para apreciação: 08/07/2016
01/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
06/09/2016 - 2ª Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016
05/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
07/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
25/10/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
25/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2016
25/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 - Apto para apreciação: 26/10/2016
05/09/2018 - Rejeitado 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
