17/12/2015 - Lido: 140ª Sessão Ordinária (16/12/2015)
22/12/2015 - Pauta: 02/02/2016 à 10/02/2016
17/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Econômico
02/03/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
25/08/2016 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 02/03/2016
Substitutivo Integral nº 1
25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
25/08/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
25/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016
25/08/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
26/08/2016 - Núcleo Econômico
31/08/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016
29/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
30/03/2017 - 2ª Pauta: 30/03/2017 à 06/04/2017
12/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2017
23/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
23/05/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2017 - Apto para apreciação: 24/05/2017
31/01/2018 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Extraordinária (22/11/2017)
31/01/2018 - Ao Expediente
31/01/2018 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 11/2018
