Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que CONVOQUE o Secretário de Estado de Planejamento senhor MARCO AURÉLIO MARRAFON para prestar esclarecimentos públicos sobre o PROJETO DE LEI N.º 767/2015 que introduz alterações substanciais na Lei n.º 7.263/2000 – FETHAB - cujos esclarecimentos serão feitos a população perante o PLENÁRIO desta Casa de Leis – ao vivo. (Ref.: Convocação de Secretário – Mensagem n.º 80/2015 - FETHAB).

Requerimento nº 511/2015 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 7048/2015 - Processo nº 1387/2015