Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, Senhor FABIO GALINDO SILVESTRE e para o Presidente do DETRAN-MT, Senhor ROGERS ELIZANDRO JARBAS devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: ARRECADAÇÃO DETRAN-MT, EIG MERCADOS LTDA).

Requerimento nº 47/2016 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 368/2016