Gerado em: 09/05/2024 01:20:10
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 4/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 688/2016 - Processo nº 157/2016