20/04/2016 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (20/04/2016)
25/04/2016 - Pauta: 26/04/2016 à 03/05/2016
04/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Social
17/05/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
14/07/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
14/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/07/2016
14/07/2016 - Núcleo Social
21/07/2016 - Apto para apreciação: 19/07/2016
31/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
31/08/2016 - 2ª Pauta: 31/08/2016 à 21/09/2016
22/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
08/11/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
08/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/11/2016
08/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2016 - Apto para apreciação: 09/11/2016
23/08/2017 - Rejeitado 65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)