Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, com cópias para o Exmo. Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ao Exmo. Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Exmo. Secretário Chefe da Casa Civil, a urgente necessidade de implantação do sistema APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados na política penitenciária de Mato Grosso.

Indicação nº 543/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1528/2016