27/04/2016 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (27/04/2016)
29/04/2016 - Pauta: 03/05/2016 à 10/05/2016
11/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Econômico
17/05/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
01/09/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
01/09/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2016
01/09/2016 - Núcleo Econômico
09/09/2016 - Apto para apreciação: 09/09/2016
23/11/2016 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
23/11/2016 - 2ª Pauta: 23/11/2016 à 30/11/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
25/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
25/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2017
25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Apto para apreciação: 02/05/2017
29/11/2017 - Rejeitado 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
