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Altera a Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 12/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1442/2016 - Processo nº 350/2016