Gerado em: 09/05/2024 14:32:31
Modifica a Constituição Estadual na parte que especifica a fim de incluir expressamente no rol de competência do Estado de Mato Grosso a responsabilidade pela educação infantil
Proposta de emenda à Constituição nº 10/2016 Dep. José Carlos Junqueira de Araújo - Protocolo nº 1532/2016 - Processo nº 371/2016