Indica a Bancada Federal de Mato Grosso, com cópias ao Exmo. Sr. Governador do Estado, ao Exmo Sr. Secretário de Estado Planejamento, ao Exmo Sr. Secretário da Casa Civil e ao Gabinete de Assuntos Estratégicos, a necessidade de alterar a lei complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que “Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências”.

Indicação nº 583/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1636/2016