05/05/2016 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (05/05/2016)
12/05/2016 - Pauta: 12/05/2016 à 19/05/2016
20/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/10/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
20/10/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
20/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2016
20/10/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/10/2016 - Apto para apreciação: 20/10/2016
22/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
09/01/2017 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 12/01/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
04/04/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
04/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2017
04/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2017 - Apto para apreciação: 06/04/2017
12/07/2017 - Rejeitado 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
