18/05/2016 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (18/05/2016)
24/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 01/06/2016
01/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/06/2016 - Núcleo Econômico
31/08/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
01/09/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
01/09/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2016
01/09/2016 - Núcleo Econômico
09/09/2016 - Apto para apreciação: 09/09/2016
15/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
15/12/2016 - 2ª Pauta: 14/12/2016 à 21/12/2016
10/01/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/01/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/01/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/04/2017
Emenda nº 1
06/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
02/05/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
02/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2017
02/05/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
02/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
02/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
18/05/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
21/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2017 - Núcleo Econômico
26/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2017 - Apto para apreciação: 29/06/2017
23/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
23/08/2017 - Vai a redação final
23/08/2017 - Aprovado em Redação Final: 22/08/2017
23/08/2017 - Ao Expediente
22/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2017 - Lei n° 10.614/2017 - D.O. 16/10/2017
