11/05/2016 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (11/05/2016)
12/05/2016 - Pauta: 17/05/2016 à 24/05/2016
25/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2016 - Núcleo Social
31/05/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
25/11/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
25/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2016
25/11/2016 - Núcleo Social
30/11/2016 - Apto para apreciação: 29/11/2016
11/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 89ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
11/09/2018 - 2ª Pauta: 11/09/2018 à 10/10/2018
15/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
22/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi
11/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2018
11/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Apto para apreciação: 12/12/2018
19/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - Ao Expediente
21/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
25/01/2019 - Veto Total n° 21/2019
