Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal Senhor KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, dispor das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Informações sobre o remanejamento da 5º DPRF).

Requerimento nº 160/2016 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 1942/2016