22/06/2016 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (22/06/2016)
24/06/2016 - Pauta: 28/06/2016 à 05/07/2016
07/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/07/2016 - Núcleo Social
08/07/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
31/08/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
31/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2016
31/08/2016 - Núcleo Social
29/09/2016 - Apto para apreciação: 30/08/2016
19/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (13/09/2017)
20/09/2017 - 2ª Pauta: 19/09/2017 à 26/09/2017
28/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2017
07/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/11/2017 - Apto para apreciação: 16/11/2017
14/03/2018 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Extraordinária (14/03/2018)
14/03/2018 - Ao Expediente
20/03/2018 - Aguardando Sanção Governamental
18/04/2018 - Lei n° 10.696/2018 - D.O. 11/04/2018
