Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Ilustríssimo Gerente Regional da Unidade Operacional da ANATEL, Senhor JOSÉ PRAXEDES PEREIRA DA SILVA, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Antena do município de Nova Xavantina – MT).

Requerimento nº 185/2016 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 2424/2016