22/06/2016 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (22/06/2016)
24/06/2016 - Pauta: 28/06/2016 à 05/07/2016
07/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/07/2016 - Núcleo Social
08/07/2016 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
31/08/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
31/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2016
31/08/2016 - Núcleo Social
29/09/2016 - Apto para apreciação: 30/08/2016
17/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
18/04/2017 - 2ª Pauta: 18/04/2017 à 25/04/2017
27/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
06/06/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
06/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
06/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2017 - Apto para apreciação: 09/06/2017
22/06/2017 - Rejeitado 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
