14/06/2016 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (14/06/2016)
16/06/2016 - Pauta: 16/06/2016 à 23/06/2016
29/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
05/07/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/07/2016 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
09/08/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
09/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
09/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2017
09/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/08/2017 - Apto para apreciação: 15/08/2017
16/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
30/01/2018 - 2ª Pauta: 06/02/2018 à 14/02/2018
23/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
30/10/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
30/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
30/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
30/10/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
30/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018
27/11/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/11/2018 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
18/07/2019 - Relator: Dep. Carlos Avalone
18/07/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
19/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Aprovado o Substitutivo Integral nº 01.
19/09/2019 - Ao Expediente
01/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
30/10/2019 - Veto Total n° 106/2019
