18/08/2016 - Lido: 78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
24/08/2016 - Pauta: 24/08/2016 à 21/09/2016
07/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
28/03/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
28/03/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2018
03/04/2018 - Apto para apreciação: 03/04/2018
14/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 54ª Sessão Ordinária (14/06/2018)
15/06/2018 - 2ª Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
23/10/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2018 - Apto para apreciação: 25/10/2018
27/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
