18/08/2016 - Lido: 78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
24/08/2016 - Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
14/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Econômico
14/12/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
14/12/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
14/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Econômico
19/12/2016 - Apto para apreciação: 16/12/2016
22/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
09/01/2017 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 12/01/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
18/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2017
18/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2017 - Apto para apreciação: 19/04/2017
24/05/2017 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (23/05/2017)
24/05/2017 - Ao Expediente
22/06/2017 - Aguardando Sanção Governamental
17/07/2017 - Lei n° 10.565/2017 - D.O. 13/07/2017
