Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 12/05/2024 22:19:12

Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

Projeto de lei nº 406/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 4603/2016 - Processo nº 921/2016

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


19/10/2016 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
24/10/2016 - Pauta: 25/10/2016 à 01/11/2016
09/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
10/11/2016 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
30/06/2017 - Apto para apreciação: 29/06/2017
13/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
13/09/2017 - 2ª Pauta: 13/09/2017 à 20/09/2017
28/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
29/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2017
29/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 - Apto para apreciação: 05/12/2017
09/05/2018 - Ao arquivo 04/05/2018, por determinação da Mesa Diretora, nos termos dos Arts. 155 e 194 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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