25/10/2016 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (25/10/2016)
28/10/2016 - Pauta: 03/11/2016 à 10/11/2016
17/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2016 - Núcleo Social
18/11/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
13/12/2016 - Núcleo Social
13/12/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/12/2016
Emenda nº 1
14/12/2016 - Núcleo Social
14/12/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2017
08/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
08/03/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
08/03/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
09/03/2017 - Núcleo Social
13/03/2017 - Apto para apreciação: 13/03/2017
18/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (17/05/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
18/05/2017 - 2ª Pauta: 18/05/2017 à 25/05/2017
01/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2017
04/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
04/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
04/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
29/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
29/11/2017 - Vai a redação final
29/11/2017 - Aprovado em Redação Final: 28/11/2017
29/11/2017 - Ao Expediente
15/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 7/2018
