25/10/2016 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (25/10/2016)
28/10/2016 - Pauta: 03/11/2016 à 10/11/2016
17/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2016 - Núcleo Social
18/11/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
20/12/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
20/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
20/12/2016 - Núcleo Social
11/01/2017 - Apto para apreciação: 10/01/2017
06/07/2017 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
06/07/2017 - 2ª Pauta: 06/07/2017 à 13/07/2017
08/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
26/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017
26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2017 - Apto para apreciação: 29/09/2017
29/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
29/11/2017 - Ao Expediente
12/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 4/2018
