Gerado em: 10/05/2024 05:12:10
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.
Projeto de lei nº 450/2016 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 5161/2016 - Processo nº 1056/2016