01/12/2016 - Lido: 111ª Sessão Ordinária (01/12/2016)
05/12/2016 - Pauta: 06/12/2016 à 14/12/2016
15/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/12/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
22/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
22/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/12/2016
22/12/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/01/2017 - Aprov. em 1° votação: 121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
26/01/2017 - Ao Expediente
26/01/2017 - Resolução n° 4.807/2017 - D.O. 12/01/2017
