22/02/2017 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (16/02/2017)
22/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
05/12/2017 - Ao Expediente
25/01/2018 - Resolução n° 4.899/2017 - D.O. 15/12/2017
