Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 359, de 27 de Maio de 2009, que dispõe sobre a Criação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, com a inclusão do município de Campo Verde.

Projeto de lei complementar nº 1/2017 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 23/2017 - Processo nº 4/2017