08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Social
14/03/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
29/06/2017 - Núcleo Social
05/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017
06/07/2017 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
06/07/2017 - Dispensa de Pauta
10/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
11/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
11/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/07/2017
12/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 - Núcleo Social
09/08/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
15/09/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
15/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
15/09/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
15/09/2017 - Núcleo Social
19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
24/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
24/10/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2017 - Apto para apreciação: 26/10/2017
16/01/2018 - Aprov. em 2° votação: 9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
16/01/2018 - Ao Expediente
08/02/2018 - Aguardando Sanção Governamental
14/03/2018 - Veto Total n° 30/2018
