08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/03/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/03/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2017
21/03/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/03/2017 - Apto para apreciação: 23/03/2017
29/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
29/03/2017 - Ao Expediente
10/04/2017 - Resolução n° 4.854/2017 - D.O. 06/04/2017
