Altera o inciso III do Art. 12 da Lei Complementar 131 de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis às pessoas idosas.

Projeto de lei complementar nº 3/2017 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 217/2017 - Processo nº 70/2017