08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
15/02/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 14/02/2017
Emenda nº 1
15/02/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 14/02/2017
Emenda nº 2
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/03/2017 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
13/07/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
13/07/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
13/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/07/2017 - Relator: Dep. Mauro Savi
13/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/07/2017
13/07/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
04/08/2017 - Apto para apreciação: 01/08/2017
09/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Obs.: Rejeitando as emendas nºs 01 e 02.
10/08/2017 - 2ª Pauta: 10/08/2017 à 17/08/2017
24/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 26/09/2017
Emenda nº 3
03/10/2017 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 26/09/2017
Emenda nº 4
03/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
03/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
03/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
03/10/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
03/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
03/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2017
03/10/2017 - Relator: Dep. Saturnino Masson
03/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 - Apto para apreciação: 03/10/2017
04/10/2017 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 03 e 04 e rejeitando as emendas ns 01 e 02.
04/10/2017 - Vai a redação final
09/11/2017 - Aprovado em Redação Final: 08/11/2017
09/11/2017 - Ao Expediente
23/11/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Lei n° 10.643/2017 - D.O. 14/12/2017
Veto Parcial n° 1/2018
