14/02/2017 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
16/02/2017 - Pauta: 16/02/2017 à 08/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/06/2017
Emenda nº 1
13/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
13/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
13/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
13/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2017 - Apto para apreciação: 14/06/2017
30/04/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
