16/02/2017 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
21/02/2017 - Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
25/04/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2017
25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2017 - Apto para apreciação: 02/05/2017
18/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
18/05/2017 - Ao Expediente
09/06/2017 - Resolução n° 4.908/2017 - D.O. 08/06/2017
