29/03/2017 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
05/04/2017 - Pauta: 05/04/2017 à 12/04/2017
20/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
28/06/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
16/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
16/08/2017 - 2ª Pauta: 16/08/2017 à 23/08/2017
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2017 - Núcleo Econômico
19/10/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
19/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/10/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/10/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
19/10/2017 - Núcleo Econômico
07/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/06/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
26/06/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
26/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2018
26/06/2018 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
26/06/2018 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
26/06/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
03/07/2018 - Apto para apreciação: 03/07/2018
09/08/2018 - Rejeitado 74ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
