30/03/2017 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
05/04/2017 - Pauta: 05/04/2017 à 19/04/2017
02/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
07/06/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
07/06/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
07/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2017
07/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
07/06/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
07/06/2017 - Apto para apreciação: 06/06/2017
07/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
08/06/2017 - 2ª Pauta: 07/06/2017 à 14/06/2017
14/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
22/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2017
22/06/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
22/06/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
22/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
22/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2017 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (22/06/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
29/06/2017 - Ao Expediente
29/06/2017 - Aguardando Sanção Governamental
17/07/2017 - Lei complementar n° 593/2017 - D.O. 13/07/2017
