Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 07:04:08
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO AS “PATRULHAS MARIA DA PENHA” COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de lei nº 136/2017 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 1226/2017 - Processo nº 271/2017
Tramitação
05/04/2017 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (05/04/2017)
07/04/2017 - Pauta: 11/04/2017 à 19/04/2017
25/04/2017 - Apensada ao Projeto de lei n° 446/2016 em 25/04/2017