26/04/2017 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (26/04/2017)
04/05/2017 - Pauta: 04/05/2017 à 11/05/2017
17/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2017 - Núcleo Econômico
21/06/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
21/06/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
21/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2017
21/06/2017 - Núcleo Econômico
28/06/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017
16/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
17/08/2017 - 2ª Pauta: 17/08/2017 à 24/08/2017
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/10/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
30/10/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
30/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
30/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018 - Apto para apreciação: 08/11/2018
26/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
