Gerado em: 12/05/2024 07:31:03
Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para aplicação na área de saúde e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 11/2017 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1534/2017 - Processo nº 337/2017