26/04/2017 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (26/04/2017)
16/05/2017 - Pauta: 16/05/2017 à 23/05/2017
30/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/05/2017 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
09/06/2017 - Relator: Dep. Mauro Savi
09/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2017
09/06/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/06/2017 - Apto para apreciação: 13/06/2017
22/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
22/06/2017 - 2ª Pauta: 22/06/2017 à 29/06/2017
12/07/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/07/2017
Emenda nº 1
12/07/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 12/07/2017
Emenda nº 2
13/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/08/2017 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
16/08/2017 - Relator: Dep. Mauro Savi
16/08/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/08/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/08/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/08/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
16/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
24/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
24/10/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
24/10/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
24/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2017
24/10/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
09/11/2017 - Vai a redação final
23/11/2017 - Aprovado em Redação Final: 22/11/2017
23/11/2017 - Ao Expediente
28/11/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 2/2018
