Gerado em: 08/05/2024 18:35:45
Adiciona o parágrafo único ao Art. 8º da Constituição Estadual, para facilitar o exercício da iniciativa popular e dispor sobre o referendo obrigatório.
Proposta de emenda à Constituição nº 8/2017 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 1845/2017 - Processo nº 368/2017