16/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
22/05/2017 - Pauta: 23/05/2017 à 30/05/2017
05/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
15/08/2017 - Ao Expediente
18/08/2017 - Resolução n° 4.916/2017 - D.O. 15/08/2017
