16/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
19/05/2017 - Pauta: 23/05/2017 à 30/05/2017
05/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
27/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/06/2017
27/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017
23/08/2017 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
23/08/2017 - Ao Expediente
05/09/2017 - Resolução n° 4.979/2017 - D.O. 04/09/2017
