07/06/2017 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
13/06/2017 - Pauta: 13/06/2017 à 21/06/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/08/2017 - Núcleo Social
14/08/2017 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
25/10/2018 - Núcleo Social
25/10/2018 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
07/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2018
07/11/2018 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
07/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
08/11/2018 - Núcleo Social
09/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
12/11/2018 - Apto para apreciação: 12/11/2018
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
19/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2019
25/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
25/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
25/06/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
25/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
29/10/2019 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 24/10/2019
29/10/2019 - Devolvido: 29/10/2019
30/10/2019 - Rejeitado 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
