23/05/2017 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (23/05/2017)
25/05/2017 - Pauta: 30/05/2017 à 06/06/2017
14/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
01/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2017
15/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2017 - Apto para apreciação: 17/08/2017
20/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 78ª Sessão Ordinária (20/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
20/09/2017 - Ao Expediente
27/09/2017 - Resolução n° 5.098/2017 - D.O. 26/09/2017
