DISPÕE QUE CONCESSIONARIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO, DEVERÃO AFIXAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE ISENÇÕES TRIBUTARIAS ESPECIFICAS, CONCEDIDAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU ACOMETIDAS DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS.

Projeto de lei nº 213/2017 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 2271/2017 - Processo nº 594/2017