06/06/2017 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
13/06/2017 - Pauta: 13/06/2017 à 21/06/2017
18/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Social
09/08/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
15/09/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
15/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/09/2017
15/09/2017 - Núcleo Social
21/09/2017 - Apto para apreciação: 20/09/2017
22/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.